Requisitos mínimos da garantia VIES

Para ser aceite pela Agência Tributária italiana (Agenzia delle Entrate), a garantia deve cumprir critérios específicos e obrigatórios.

Formas admitidas:

• Apólice de caução emitida por seguradora ou banco, segundo as disposições da Lei n.º 348/1982.
  
• Caução em títulos do Estado ou garantidos pelo Estado, avaliados pelo seu valor nominal.
  

Requisitos obrigatórios, independentemente da forma escolhida:

• Valor mínimo: 50.000 €. Esta é a caução mínima exigida e não é negociável.
  
• Duração mínima: pelo menos 36 meses a contar da data de entrega à Direção Provincial competente.
  
• Intitulação: Deve estar emitida em nome do Diretor pro tempore da Direção Provincial da Agenzia delle Entrate responsável pelo domicílio fiscal do representante fiscal.
  

Atenção:

Não é suficiente apresentar uma apólice genérica. A garantia deve ser redigida especificamente de acordo com os critérios da Lei 348/1982, conforme exigido pela Providência n.º 178713/2025.
Uma garantia que não cumpra os requisitos será rejeitada, o que causará atrasos e possíveis complicações.

O procedimento de entrega varia consoante sejas um novo operador ou uma empresa já em atividade.

Se AINDA não tens NIF italiano (Partita IVA):

Tens de apresentar a garantia juntamente com o pedido de início de atividade e o pedido de inscrição no VIES.
Sem a garantia, o teu pedido não será aceite.

Se JÁ tens NIF italiano:

Deves depositar a garantia ANTES de pedires a inscrição no VIES.
Se já estavas inscrito no VIES em 14 de abril de 2025, o prazo final para apresentação era 13 de junho de 2025.

⚠️ A entrega da documentação deve ser feita em mão, na Direção Provincial da Agenzia delle Entrate.
Não é aceite envio eletrónico. Isto reforça a necessidade de verificação direta e imediata da documentação.

O que acontece se não apresentares a garantia?

Não apresentar a Garanzia VIES traz consequências sérias e diretas para a tua atividade em Itália.

Se já estás inscrito no VIES e não apresentaste a caução até 13 de junho de 2025:

1. Recebes uma notificação por PEC (e-mail certificado) ou carta registada da Agenzia delle Entrate.
   
2. Terás mais 60 dias para regularizar a situação e entregar a garantia.
   
3. Se não cumprires este prazo, serás automaticamente excluído do VIES.
   

E se fores excluído do VIES?

• Perdes o direito ao regime de isenção do IVA intracomunitário. Ou seja, as tuas faturas passam a incluir IVA italiano, mesmo para operações com parceiros da UE.
  
• Podes ter problemas fiscais e contabilísticos com os teus clientes europeus, que se veem obrigados a pagar IVA inesperadamente.
  
• Sofrerás uma perda de credibilidade comercial, o que pode afetar seriamente os teus negócios e a tua presença no mercado italiano.
  

❗ Resumo: Não cumprir os requisitos da garantia não é só uma questão burocrática. É um obstáculo sério que pode bloquear completamente as tuas operações comerciais e danificar a reputação da tua empresa.

Caso prático: empresa extra-UE que quer operar em Itália

Vamos tornar tudo ainda mais claro com um exemplo concreto.

Exemplo:

Uma empresa sediada em Xangai quer vender os seus produtos em Itália, através de um representante fiscal local. Para operar com isenção de IVA intracomunitário e entrar no VIES, deverá:

• Solicitar uma garantia (ou caução) de pelo menos 50.000 €, válida por 36 meses.
  
• Emiti-la em nome do Diretor pro tempore da Direção Provincial da Agenzia delle Entrate responsável pelo domicílio fiscal do representante.
  
• Entregá-la fisicamente à Agenzia delle Entrate para verificação.
  

Apenas após aprovação da garantia, a empresa será autorizada a operar com IVA a 0% no VIES.

Sem esta garantia? Nada de VIES, nada de vendas com isenção de IVA.
A empresa chinesa não poderá usufruir dos benefícios fiscais das operações intracomunitárias.

Como obter já a tua garantia VIES

Sabemos que lidar com burocracia internacional pode ser complicado.
É por isso que estamos aqui para facilitar o teu caminho.
Somos especializados na emissão de garantias VIES para operadores extra-UE.

O que te oferecemos:

• Orçamento em 24h: Recebes uma proposta clara e rápida.
  
• Apólice já conforme com a lei: As nossas garantias respeitam totalmente o Provvedimento n. 178713/2025 e a Lei 348/1982.
  
• Zero risco de rejeição: Com 20 anos de experiência, garantimos um processo profissional e seguro.
  

⏳ Não percas tempo nem arrisques sanções.
Com o nosso apoio, a tua atividade em Itália estará em boas mãos.

FAQ – Perguntas frequentes

Qual é o valor mínimo da garantia VIES?
→ O valor mínimo obrigatório é de 50.000 €.

Qual é a duração mínima da caução?
→ 36 meses, contados a partir da entrega à Agenzia delle Entrate.

Quem pode emitir a garantia?
→ Apenas seguradoras ou bancos autorizados, conforme a Lei n.º 348/1982.

É obrigatória também para operadores da UE?
→ Não. A obrigação aplica-se apenas a operadores extra-UE ou extra-EEE que operam através de representante fiscal em Itália.

O que acontece se não apresentar a garantia?
→ Após dois avisos da Agenzia delle Entrate, serás removido automaticamente do VIES, perdendo o direito ao regime de isenção de IVA intracomunitário – com consequências fiscais e comerciais muito relevantes.